As multas de trânsito leves ou médias podem ser convertidas em advertência.

A medida foi possível devido a uma Resolução do Contran, que está em vigor desde 1º de julho de 2013.

Segundo a norma, para ter direito à conversão, o proprietário do veículo ou o condutor não deve ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

De acordo com a Resolução do Contran, que padroniza procedimentos administrativos na lavratura do auto de infração, o proprietário do automóvel ou o condutor infrator pode solicitar à autoridade de trânsito a conversão das penalidades até o prazo estabelecido para a defesa da sua autuação (prazo de vencimento da multa).

Segue o modelo do formulário:

FORMULÁRIO PARA RECURSO DE CONVERSÃO DE MULTA LEVE OU MÉDIA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE

——————————— Auto infração nº Veículo: ————————-

Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [XXXXXXXXXXXX], portador da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliado na [XXXXXXXXXXXX], vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2. Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa e (c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.

3. É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída ao Notificado é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTB). Além disso, não há no prontuário do Notificado qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

4. Dessa forma, nota-se que o Notificado é condutor probo e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5. Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses do Notificado, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

6. Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois o Notificado satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7. Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei nº 9.784/99.

Cidade, data.
Nesses termos,
Pede deferimento
Assinatura
CPF